Novo Regulamento do IPI

Através do Decreto 7.212, de 15-6-2010, publicado no DO-U de 16-12-2010, foi aprovado o novo Regulamento do IPI - RIPI. Foram revogados o Decreto 4.544, de 26-12-2002, antigo RIPI, os Decretos 4.859/2003, 4.924/2003, 6.158/2007 e os artigos 2º do Decreto 6.501/2008 e 43 do Decreto 6.707/2008.


Fontes: COAD e JusBrasil